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regulamentam a Lei
n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 e o Decreto
n° 27.448, de 18 de agosto de 2016. Você pode solicitar informações sobre receitas, despesas,
licitações, contratos, convênios, serviços públicos municipais, estrutura administrativa
(departamentos),
dados pessoais de titulares (conforme Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), entre outras.
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